Câmara Municipal de Alumínio

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Lei Ordinária Nº 2314 1 - 0
1. Arquivo 1
  - Página 1
Projeto de Lei Nº 33/2023 2 - 1
1. Arquivo 1
  - Página 2
Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 3 - 2
1. CJR
  - Página 3
Parecer Nº 135/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 4 - 3
1. Arquivo 1
  - Página 4
Autógrafo Nº 2330/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 5 - 4
1. Documento Assinado
  - Página 5
2. 1673
  - Página 6
Veto Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 7 - 6
1. Arquivo 1
  - Página 7
Parecer Nº 12/2024 ao Veto Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 8 - 7
1. Arquivo 1
  - Página 8
Lei Ordinária Nº 2314 9 - 8
1. Arquivo 1
  - Página 9

Lei Ordinária Nº 2314 - Completo