Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 7/2026 1 - 8
1. Documento-Assinado-2026-02-23
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Parecer Nº 34/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 9 - 13
1. Parecer 19 - PL 07-26 - isencao...
Autógrafo Nº 2535/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 14 - 17
1. autógrafo 2535
Veto Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 18 - 18
1. veto ao autógrafo 2535 de 2026,...
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Parecer Nº 186/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 19 - 21
1. Parecer 92 PL 07 - veto do executivo...

Projeto de Lei Nº 7/2026 - Completo