Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 11/2026 1 - 5
1. Documento-Assinado-2026-02-20
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Lei Ordinária Nº 2520/2026 6 - 7
1. Lei 2520
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Projeto de Lei Nº 11/2026 8 - 12
1. Documento-Assinado-2026-02-20
Projeto de Lei Nº 11/2026 13 - 17
1. Documento-Assinado-2026-02-20
Projeto de Lei Nº 11/2026 18 - 22
1. Documento-Assinado-2026-02-20

Projeto de Lei Nº 11/2026 - Completo