Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 8/2026 1 - 65
1. Projeto de Lei nº 08-2026 - Executivo
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Projeto de Lei Nº 8/2026 66 - 130
1. Projeto de Lei nº 08-2026 - Executivo
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Emenda Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 131 - 131
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Emenda Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 132 - 132
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Emenda Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 133 - 133
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Emenda Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 134 - 134
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Emenda Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 135 - 135
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Emenda Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 136 - 136
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Emenda Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 137 - 137
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Emenda Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 138 - 138
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Emenda Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 139 - 139
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Emenda Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 140 - 140
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Emenda Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 141 - 141
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Emenda Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 142 - 142
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Emenda Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 143 - 143
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Emenda Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 144 - 144
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Emenda Nº 16/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 145 - 145
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Emenda Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 146 - 146
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Emenda Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 147 - 164
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 19/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 165 - 171
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 172 - 178
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 179 - 181
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Emenda Nº 22/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 182 - 185
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 23/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 186 - 188
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 24/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 189 - 191
1. Documento-Assinado-2026-03-25
Emenda Nº 25/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 192 - 194
1. Documento-Assinado-2026-03-25
Emenda Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 195 - 197
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 198 - 200
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 201 - 203
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 29/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 204 - 206
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 207 - 209
1. Documento-Assinado-2026-03-25
Emenda Nº 31/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 210 - 212
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 32/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 213 - 215
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 216 - 218
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 34/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 219 - 223
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 35/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 224 - 226
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 227 - 229
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 37/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 230 - 232
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 38/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 233 - 235
1. Documento-Assinado-2026-03-23
Emenda Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 236 - 236
1. arquivamento emenda 39 ap pl...
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Parecer Nº 138/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 237 - 246
1. parecer 68 projeto de lei 08...
Parecer Nº 139/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 247 - 253
1. parecer 69 - PL 08E - emendas...
Autógrafo Nº 2543/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026 254 - 319
1. autógrafo 2543
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Lei Ordinária Nº 2512/2026 320 - 394
1. Lei 2512
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Projeto de Lei Nº 8/2026 - Completo