Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 16/2026 1 - 7
Autógrafo Nº 2554/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 8 - 8
1. autógrafo 2554 de 2026
  - Página 8
Lei Ordinária Nº 2531/2026 9 - 10
1. Lei 2531
  - Página 9
  - Página 10
Projeto de Lei Nº 16/2026 11 - 17
Projeto de Lei Nº 16/2026 18 - 24
Projeto de Lei Nº 16/2026 25 - 31

Projeto de Lei Nº 16/2026 - Completo