Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 19/2026 1 - 4
1. Documento-Assinado-2026-03-12
Autógrafo Nº 2531/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 5 - 5
1. autógrafo 2531
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Lei Ordinária Nº 2505/2026 6 - 6
1. Lei 2505
  - Página 6
Projeto de Lei Nº 19/2026 7 - 10
1. Documento-Assinado-2026-03-12

Projeto de Lei Nº 19/2026 - Completo