Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 24/2026 1 - 5
1. Documento-Assinado-2026-03-16
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Autógrafo Nº 2555/2026 ao Projeto de Lei Nº 24/2026 6 - 6
1. autógrafo 2555 de 2026
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Lei Ordinária Nº 2532/2026 7 - 8
1. Lei 2532
  - Página 7
  - Página 8
Projeto de Lei Nº 24/2026 9 - 13
1. Documento-Assinado-2026-03-16
Projeto de Lei Nº 24/2026 14 - 18
1. Documento-Assinado-2026-03-16
Projeto de Lei Nº 24/2026 19 - 23
1. Documento-Assinado-2026-03-16

Projeto de Lei Nº 24/2026 - Completo