Câmara Municipal de Alumínio

Página

Ir

Projeto de Lei Nº 13/2026 1 - 8
1. Projeto de Lei nº 13_2026 Executivo
  - Página 1
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
Projeto de Lei Nº 13/2026 9 - 16
1. Projeto de Lei nº 13_2026 Executivo
  - Página 9
  - Página 10
  - Página 11
  - Página 12
  - Página 13
  - Página 14
  - Página 15
  - Página 16
Parecer Nº 140/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026 17 - 20
1. parecer 70- PL 13-26 liberdade...
Autógrafo Nº 2548/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026 21 - 25
1. autógrafo 2548 de 2026
Lei Ordinária Nº 2514/2026 26 - 30
1. lei n° 2514 de 2026

Projeto de Lei Nº 13/2026 - Completo