Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 16/2026 1 - 3
1. PL 16 de 2026 Executivo
Autógrafo Nº 2556/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 4 - 5
1. autógrafo 2556 de 2026
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Lei Ordinária Nº 2523/2026 6 - 6
1. lei 2523 de 2026
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Projeto de Lei Nº 16/2026 7 - 9
1. PL 16 de 2026 Executivo

Projeto de Lei Nº 16/2026 - Completo