Câmara Municipal de Alumínio

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Projeto de Lei Nº 131/2025 1 - 0
1. Documento Assinado
  - Página 1
Projeto de Lei Nº 4/2026 2 - 5
1. Documento-Assinado-2026-02-06
Projeto de Lei Nº 27/2026 6 - 8
1. Documento-Assinado-2026-03-19
Projeto de Lei Nº 17/2026 9 - 10
1. pl 17 de 2026 Executivo
  - Página 9
  - Página 10
Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2026 11 - 14
1. Documento-Assinado-2026-01-29
2. arquivamento PDL 02 de 2026
  - Página 14
Parecer Nº 63/2026 ao Projeto de Lei Nº 131/2025 15 - 18
1. Parecer 29 - PL 131-25 - nome...
Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026 19 - 23
1. Parecer 15 - PL 04-26 - conversao...
Parecer Nº 173/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026 24 - 28
1. Parecer 80- PL 27L obrigatoriedade...
Parecer Nº 124/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2026 29 - 31
1. Parecer 57 Projeto decreto legislativo...

Ordem do dia Nº 13/2026 - Completo