Câmara Municipal de Alumínio

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Veto Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 1 - 1
1. veto ao autógrafo 2535 de 2026,...
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Projeto de Lei Nº 27/2026 2 - 4
1. Documento-Assinado-2026-03-19
Projeto de Lei Nº 21/2026 5 - 8
1. Projeto de Lei nº21 Executivo
Projeto de Lei Nº 22/2026 9 - 19
1. Projeto de Lei nº22 Executivo
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Projeto de Lei Nº 23/2026 20 - 29
1. Projeto de Lei nº23 Executivo
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Projeto de Lei Nº 24/2026 30 - 37
1. Projeto de Lei nº24 Executivo
Projeto de Lei Nº 26/2026 38 - 49
1. Projeto de Lei nº26 Executivo
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Moção Nº 7/2026 50 - 52
1. Documento-Assinado-2026-04-30
Moção Nº 9/2026 53 - 55
1. Documento-Assinado-2026-05-11
Moção Nº 10/2026 56 - 60
1. Documento-Assinado-2026-05-11
Parecer Nº 173/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026 61 - 65
1. Parecer 80- PL 27L obrigatoriedade...

Ordem do dia Nº 16/2026 - Completo