Parecer Nº 126/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022-L DE AUTORIA DO EDIL PROF. JEDIEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE NOTURNO DE MULHERES, IDOSOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM HORÁRIO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		O Nobre Vereador autor do projeto de lei pretende instituir a possibilidade de desembarque de ônibus do transporte coletivo municipal, no período noturno, de pessoas com as características acima citadas. 

		Nunca é demais lembrar da impossibilidade de projetos de leis, de iniciativa dos vereadores, impor obrigações, ou ainda mais, despesas para serem cumpridas pelo Poder Executivo. Entende-se que isso fere o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal.

		Sendo assim, sempre ressaltamos existir uma linha muito tênue, entre o que é ou não, invasivo dessa competência. Pensamos, com respeito às opiniões divergentes, que no presente caso não há essa invasão. Conforme pensamos, trata-se da criação de uma possibilidade que não vai interferir diretamente na prestação do serviço público.

		De outro lado, apenas como exemplo que poderia demonstrar essa invasão, seria criada essa interferência direta se a proposta criasse novas linhas, novos itinerários. Em um exemplo assim, restaria evidente a interferência, a violação dessa independência entre os poderes, pois inclusive acarretaria certamente o aumento das despesas do Poder Executivo. É importante a análise de cada caso.

		No presente caso, apesar de existir uma imposição direta ao Poder Executivo no Art. 2º do projeto de lei ora analisado, pensamos que não seja suficiente a invalidar a iniciativa. Está dentro de limites da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, por alcançar pessoas que possuem certas características que imporiam dificuldades na situação avençada pela proposta, e isso prestigiaria, segundo pensamos, a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme inciso III do Art. 1º da Constituição Federal.

		Por isso, entendemos que nada obsta a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria simples dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Artigos 251 e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 15 de agosto de 2022.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205