Parecer Nº 133/2022 ao Projeto de Lei Nº 39/2022

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		O Nobre Vereador autor do projeto de lei pretende instituir o dia da caminhada e da pedalada, em homenagem ao cidadão conhecido como Kito, incluindo a data no calendário oficial do município.

		Nunca é demais lembrar da impossibilidade de projetos de leis, de iniciativa dos vereadores, impor obrigações, ou ainda mais, despesas para serem cumpridas pelo Poder Executivo. Entende-se que isso fere o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal.

		Sendo assim, sempre ressaltamos existir uma linha muito tênue, entre o que é ou não, invasivo dessa competência. Pensamos, com respeito às opiniões divergentes, que no presente caso não há essa invasão. Conforme pensamos, cria-se a data, mas não se impõe qualquer obrigação.

		Por isso, entendemos que nada obsta a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria simples dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Artigos 251 e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 26 de agosto de 2022.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205