Parecer Nº 149/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		Com o projeto de lei ora examinado, de número 47/2022-L, deseja a Nobre Vereadora Profª Meire, denominar rua que especifica, com o nome João Bosco Ribeiro. 

		É da competência do município denominar seus logradouros públicos, e a iniciativa dos projetos de lei para tanto é concorrente, ou seja, podem partir tanto do Senhor Prefeito Municipal, como dos Senhores Vereadores. E entendemos ainda, nada obsta que essa iniciativa também seja popular. A previsão da possibilidade de denominação de bens públicos está no Artigo 26, XIV, da Lei Orgânica Municipal.

		Em manifestações anteriores nos referimos a julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela inconstitucionalidade de leis municipais, de iniciativa de vereadores, acerca da denominação de logradouros públicos.

		Contudo, em julgado recente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.151.237, houve manifestação favorável à apresentação de projetos de lei dessa natureza com iniciativa por parte de Vereadores.

		Por isso, entendemos que nada impede a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria qualificada de dois terços dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Artigos 253, inciso V, e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 28 de setembro de 2022.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205