Parecer Nº 139/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2023

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		Com o projeto de lei ora examinado, de número 37/2023-L, deseja o Nobre Vereador Adilson Baldoíno a denominação de praça de lazer que especifica. Propõe a denominação de “Praça de Lazer e Convivência Moacir Pinto da Silva”.

		Não há uma lei geral que regulamente procedimentos ou regras específicas para a denominação de logradouros e próprios municipais, servindo as leis específicas para tanto.

		Por isso, entendemos que nada impede a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria qualificada de dois terços dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Artigos 253, inciso V, e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 30 de outubro de 2023.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205