Parecer Nº 170/2023 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		O Nobre Vereador Prof. Jediel de Carvalho, autor do Projeto de Lei nº 50/2023-L, pretende instituir a transmissão das licitações ao vivo, e a disponibilização em site, tanto do Poder Executivo, quando do Poder Legislativo.

		A nova lei de licitações prevê que a regra será a licitação eletrônica, e quando não puder ser realizada assim, deverá haver justificativa do motivo.

		Mesmo assim, vimos que há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas decisões anexamos ao presente parecer, julgando pela constitucionalidade da proposição.

		Por isso, entendo que nada obsta a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria simples dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Arts. 251 e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 04 de dezembro de 2023.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205