Parecer Nº 171/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		O Nobre Vereador Jean da Elite, autor do Projeto de Lei nº 51/2023-L, pretende instituir a realização de campanhas de vídeos educativos antidrogas em escolas.

		Vimos que há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas decisões anexamos ao presente parecer, julgando pela constitucionalidade da proposição.

		Por isso, entendo que nada obsta a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria simples dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Arts. 251 e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 04 de dezembro de 2023.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205