Parecer Nº 172/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		O Nobre Vereador Jean da Elite, autor do Projeto de Lei nº 52/2023-L, pretende instituir o “Dia do Fisiculturista”, incluindo a data no calendário municipal de eventos.

		Nunca é demais lembrar da impossibilidade de projetos de leis, de iniciativa dos vereadores, impor obrigações, ou ainda mais, despesas para serem cumpridas pelo Poder Executivo. Entende-se que isso fere o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal.

		Sendo assim, sempre ressaltamos existir uma linha muito tênue, entre o que é ou não, invasivo dessa competência. Pensamos, com respeito às opiniões divergentes, que no presente caso não há essa invasão. Conforme pensamos, cria-se a data, mas não se impõe qualquer obrigação.

		Por isso, entendo que nada obsta a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria qualificada de dois terços dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Arts. 253, inciso V, e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 04 de dezembro de 2023.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205