Parecer Nº 173/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		O Nobre Vereador Jean da Elite, autor do Projeto de Lei nº 53/2023, pretende instituir o torneio de Muay Thai Hearts On Fire, no município, incluindo a data no calendário municipal de eventos, para todo mês de maio, na primeira quinzena.

		Nunca é demais lembrar da impossibilidade de projetos de leis, de iniciativa dos vereadores, impor obrigações, ou ainda mais, despesas para serem cumpridas pelo Poder Executivo. Entende-se que isso fere o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal.

		Sendo assim, sempre ressaltamos existir uma linha muito tênue entre o que é ou não invasivo dessa competência. Pensamos, com respeito às opiniões divergentes, que no presente caso não há essa invasão. Conforme pensamos, cria-se a data, mas não se impõe qualquer obrigação que possa violar essa independência. Nem mesmo a data fixada, estipulando-se o mês.

		Por isso, entendemos que nada obsta a deliberação do projeto de lei ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria simples dos Senhores Vereadores que compõem esta Casa, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Artigos 251 e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 04 de dezembro de 2023.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205