Parecer Nº 10/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

		Com o projeto de resolução ora examinado, de número 01/2024, propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal criar empregos permanentes que especifica.

		Tal criação de empregos permanentes é essencial para atendimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como de orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo. É a sequência de uma reforma administrativa que se pretende implantar nesta Casa. Esses empregos permanentes serão providos mediante concurso público.

		Por isso, entendemos que nada impede a deliberação do projeto de resolução ora examinado pelos Senhores Vereadores, pois o mesmo encontra-se perfeito em seus aspectos formal e legal.

		Para sua aprovação necessitará dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e deverá ser deliberado numa única fase, conforme Arts. 252, inciso III, e 238 do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 04 de março de 2024.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205