Parecer Nº 39/2024 ao Projeto de Lei Nº 4/2024

Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores,

			O projeto de lei ora analisado, nº 04/2023, traça diretrizes orçamentárias básicas para o exercício de 2025.                            Trata-se da lei de diretrizes orçamentárias. Foram apresentadas quatro emendas que serão aqui analisadas também. Podemos afirmar que é o primeiro passo do planejamento orçamentário do Município.

			Destina-se a uma lei temporária, pois tem sua vigência apenas para o ano vindouro, assim como o orçamento, do qual, aliás, é como um pré-requisito.

			Inicia-se o planejamento orçamentário com o Plano Plurianual, e completam aquele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei do Orçamento. 

			Nesse sentido é a lição do saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles ao afirmar: 

“A Constituição Federal de 1988 institucionalizou um verdadeiro sistema orçamentário ao prever a edição de uma lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual, todas atos normativos que, de forma hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o setor público de um processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo racional a longo, médio e curto prazos.” (in Direito Municipal Brasileiro, 9ª edição, Editora Malheiros, página 205, 1997).

			Portanto, feitas essas breves considerações, e analisando o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, entendo que nada obsta sua apreciação pelos Senhores Vereadores, pois atende a todos os requisitos formais e legais.

			O projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem um procedimento específico para sua apreciação, acompanhando as demais leis do planejamento orçamentário, conforme Arts. 266, II, ao 280 do Regimento Interno. 

			É importante frisar ainda que foram apresentadas quatro emendas, que serão analisadas agora conjuntamente com o projeto de lei, a propositura principal.

			Uma das emendas diminui a possibilidade do remanejamento de recursos orçamentários, sem prévia autorização legislativa, de 10% para 5%. Nada a opor em relação ao proposto. O que não se poderia, e há diversos julgados sobre isso, é retirar integralmente essa margem de remanejamento da peça orçamentária. Como está em limites razoáveis, nada a opor.

			Quanto às outras emendas, nada a opor também, na medida em que apenas fazem correções. 

O procedimento legislativo terá duas discussões, e para sua aprovação necessitará dos votos da maioria qualificada de dois terços dos Senhores Vereadores, conforme Artigos 141, III, e 253, II, “c”, do Regimento Interno, respectivamente.

			Salvo melhor juízo, é o parecer.

Alumínio, 10 de junho de 2024.

JOSÉ AUGUSTO PINTO DO AMARAL
Diretor Jurídico
OAB/SP 144.205