Completo
Documentos - Parecer Nº 343/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026
Data: 17/06/2026
Ementa: Parecer Jurídico do veto do Executivo ao Projeto de Lei Nº 28/2026 - Reconhece e regulamenta, no âmbito do Município de Alumínio a prerrogativa dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de solicitar exames complementares, em conformidade com as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), e dá outras providências.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 151- veto do executivo ao PL 28 - 26 -COFFITO | 418,6 KB | 17/06/2026 | 18:25:30 |