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Documentos - Parecer Nº 344/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Data: 17/06/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico do veto do Executivo ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCOS EM VENDA DE FOLHA DE PAGAMENTO
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer 152 PL 48 - veto do executivo obrigatoriedade de instalação ou manutenção de agência bancária física em caso de licitação para a venda da folha de pagamento dos servidores municipais | 205,02 KB | 17/06/2026 | 18:26:54 | ||
| Parecer 152 PL 48 - veto do executivo obrigatoriedade agência bancária | 377,55 KB | 17/06/2026 | 18:29:46 |