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Documentos - Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026
Data: 13/02/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2026 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou de medula óssea no âmbito do Município de Alumínio, e dá outras providências.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 15 - PL 04-26 - conversao multas sangue | 359,06 KB | 13/02/2026 | 18:43:49 |
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