Documentos - Projeto de Lei Nº 18/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 11/03/2026
Protocolo: 493/2026
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento e fiscalização de profissionais técnicos vinculados a empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município de Alumínio/SP, e dá outras providências.
Autor: JEDIEL HOSANA DE CARVALHO (PROF. JEDIEL DE CARVALHO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL-Obrigatoriedade-Cadastro-Terceirizadas | .docx | 271,97 KB | 11/03/2026 | 10:32:44 | |
| Documento-Assinado-2026-03-11 | 361,51 KB | 11/03/2026 | 10:33:11 |
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