Documentos - Projeto de Lei Nº 20/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 12/03/2026
Protocolo: 533/2026
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a concessão de declaração de numeração predial para fins de ligação de água, independentemente da apresentação de projeto de construção no Município de Alumínio, e dá outras providências.
Autor: JEDIEL HOSANA DE CARVALHO (PROF. JEDIEL DE CARVALHO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL - Fornecimento de Água Jediel | .docx | 270,89 KB | 12/03/2026 | 11:02:25 | |
| Documento-Assinado-2026-03-12 | 355,35 KB | 12/03/2026 | 11:02:53 |
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