Documentos - Projeto de Lei Nº 27/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 19/03/2026
Protocolo: 645/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Adiado (a)
Ementa: INSERE O ARTIGO 2-A À LEI 2027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: EDUARDO JESUS DE MELO (EDUARDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL FALSO MÉDICO FOTO | .docx | 272,44 KB | 19/03/2026 | 10:57:02 | |
| Documento-Assinado-2026-03-19 | 375,16 KB | 19/03/2026 | 10:57:38 |
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