Documentos - Projeto de Lei Nº 28/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 19/03/2026
Protocolo: 650/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Ementa: Reconhece e regulamenta, no âmbito do Município de Alumínio a prerrogativa dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de solicitar exames complementares, em conformidade com as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), e dá outras providências.
Autor: PAULO SIMÕES JÚNIOR (PAULINHO BOLA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Reconhece e regulamenta no âmbito do Município de Alumínio a prerrogativa dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais | .docx | 274,7 KB | 19/03/2026 | 13:38:36 | |
| Documento-Assinado-2026-03-19 | 368,66 KB | 19/03/2026 | 15:17:03 |
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