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Documentos - Lei Ordinária Nº 2491/2026
Data: 27/02/2026
Protocolo: 861/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2491 de 2026 | 191,51 KB | 31/03/2026 | 16:17:50 |
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