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Documentos - Parecer Nº 186/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Data: 15/04/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico do Veto ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para proprietários de imóveis residenciais que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, iluminação deficiente ou por “terrenos e imóveis (propriedade vizinha) abandonados, com mato e descarte irregular de lixo.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer 92 PL 07 - veto do executivo IPTU isencao | 361,46 KB | 15/04/2026 | 19:08:25 |