Documentos - Parecer Nº 202/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 04/05/2026
Protocolo: 1209/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - INSERE O ARTIGO 2-A À LEI 2027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,45 KB | 04/05/2026 | 18:37:28 |