Documentos - Parecer Nº 213/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Data: 04/05/2026
Protocolo: 1220/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para proprietários de imóveis residenciais que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, iluminação deficiente ou por “terrenos e imóveis (propriedade vizinha) abandonados, com mato e descarte irregular de lixo.
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 2026 (C.O.F)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer da C_O_F_P_L | .docx | 280,87 KB | 04/05/2026 | 18:53:41 |