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Câmara Municipal de Alumínio

Câmara Alumínio

Documentos - Parecer Nº 216/2026 ao Projeto de Lei Nº 30/2026


Data: 08/05/2026

Protocolo: 1274/2026

Ementa: ao Projeto de Lei Nº 30/2026 - Institui o programa “Farmácia Solidária” para doação de medicamentos no município de Alumínio, e dá outras providências.

Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)

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