Documentos - Parecer Nº 228/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 11/05/2026
Protocolo: 1310/2026
Ementa: ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - INSERE O ARTIGO 2-A À LEI 2027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,77 KB | 11/05/2026 | 08:00:06 |