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Documentos - Projeto de Lei Nº 49/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 11/05/2026
Protocolo: 1322/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Apresentado
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À DATA-BASE DO MES DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora 2026
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 49 | 1,24 MB | 11/05/2026 | 16:49:34 |