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Documentos - Projeto de Lei Nº 67/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 22/06/2026
Protocolo: 1783/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Alumínio, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e dá outras providências.
Autor: JEDIEL HOSANA DE CARVALHO (PROF. JEDIEL DE CARVALHO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PL - Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas2 | .docx | 269,85 KB | 22/06/2026 | 17:19:12 | |
| Documento-Assinado-2026-06-22 | 360,49 KB | 22/06/2026 | 17:23:28 |