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Documentos - Projeto de Lei Nº 46/2026
Subtipo: Executivo
Data: 25/06/2026
Protocolo: 1816/2026
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 46 DE 2026 EXECUTIVO | 493,78 KB | 25/06/2026 | 14:04:27 |