Documentos - Parecer Nº 76/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2025
Data: 05/03/2026
Protocolo: 441/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, e dá outras previdências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PARECER 76 DA CJR AO PL 50 DE 2025 E | .docx | 270,19 KB | 05/03/2026 | 13:46:04 |