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Câmara Municipal de Alumínio

Câmara Alumínio

Documentos - Parecer Nº 87/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025


Data: 12/03/2026

Protocolo: 531/2026

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Institui no âmbito do município de Alumínio, o “Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)

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modelo parecer C_J_R .docx 280,81 KB 12/03/2026 11:01:05