Documentos - Parecer Nº 98/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 16/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências.
Autoria: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 46 projeto de lei 14 - retroativos pandemia | 328,94 KB | 16/03/2026 | 15:03:23 |
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