Documentos - Parecer Nº 106/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 16/03/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - Dispõe sobre a concessão de declaração de numeração predial para fins de ligação de água, independentemente da apresentação de projeto de construção no Município de Alumínio, e dá outras providências.
Autoria: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer 50- PL 20 numeracao predial para fins de ligacao de agua | 324,84 KB | 16/03/2026 | 15:58:39 |