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Documentos - Lei Ordinária Nº 2496/2026
Data: 20/03/2026
Protocolo: 855/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2496 de 2026 | 188,62 KB | 31/03/2026 | 14:57:12 |
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