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Documentos - Lei Ordinária Nº 2499/2026
Data: 20/03/2026
Protocolo: 857/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA PARA MINHA TERRA"
Autor: PAULO SIMÕES JÚNIOR (PAULINHO BOLA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2499 de 2026 | 204,11 KB | 31/03/2026 | 16:01:45 |
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