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Documentos - Lei Ordinária Nº 2497/2026
Data: 20/03/2026
Protocolo: 859/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR.
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 2497 de 2026 | 416,97 KB | 31/03/2026 | 16:09:44 |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula) |