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Documentos - Lei Ordinária Nº 2501/2025
Data: 20/03/2026
Protocolo: 1024/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar no Recesso – PMAER, destinado à oferta de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal durante os períodos de recesso escolar, e dá outras providências.
Autor: LEONARDO RAPOSO PISTILA (LÉO PISTILA)
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