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Documentos - Lei Ordinária Nº 2517/2026


Data: 14/04/2026

Protocolo: 1180/2026

Situação: EM VIGOR

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LEI 2517 DE 2026 .pdf 1,44 MB 30/04/2026 09:55:58

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