Documentos - Projeto de Lei Nº 44/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 07/05/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROTEÇÃO DA CRIANÇA
Autor: EDUARDO JESUS DE MELO (EDUARDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Documento-Assinado-2026-05-07 | 433,65 KB | 07/05/2026 | 12:40:10 |
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