Documentos - Lei Ordinária Nº 2538/2026
Data: 21/05/2026
Protocolo: 1624/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o programa de recuperação fiscal - PRF no município de Alumínio
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 2538 | 2,43 MB | 03/06/2026 | 10:19:10 |
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