Documentos - Parecer Nº 324/2026 ao Projeto de Lei Nº 41/2026
Data: 15/06/2026
Protocolo: 1730/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI N° 2.377, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 279,89 KB | 15/06/2026 | 11:03:20 |