Documentos - Parecer Nº 126/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Data: 15/08/2022
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 37/2022-L, de autoria do Vereador Prof. Jediel de Carvalho, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE NOTURNO DE MULHERES, IDOSOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM HORÁRIO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO.
Autoria: José Augusto
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